REsp 2133359 - ACORDAO

REsp 2133359 - ACORDAO

Verificado erro material no acórdão ao mencionar o IGP-M como elemento de divergência, o acórdão foi retificado para indicar que a divergência referia‑se à manutenção dos juros de mora de 1% ao mês em vez da aplicação da SELIC; por esse motivo, acolheram‑se os embargos apenas para sanar o erro material, sem alterar o mérito do acórdão.

Parties
Embargantes: GENI LOURDES GELAIN ROTTA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA Turma; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
ACOLHER os embargos de declaração, tão somente para sanar o erro material apontado, mantendo na íntegra os termos do acórdão embargado; sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Erro Material, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Art. 406 Do Cc/02, IGP M
Processual Civil Erro Material Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Art. 406 Do Cc/02 IGP M

Case Brief

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Parties

GENI LOURDES GELAIN ROTTA E OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da TERCEIRA Turma; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/02 e vedação de cumulação com correção monetária
  3. 3 Correção de erro material por embargos de declaração sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Verificado erro material no acórdão ao mencionar o IGP-M como elemento de divergência, o acórdão foi retificado para indicar que a divergência referia‑se à manutenção dos juros de mora de 1% ao mês em vez da aplicação da SELIC; por esse motivo, acolheram‑se os embargos apenas para sanar o erro material, sem alterar o mérito do acórdão.

Court Disposition

ACOLHER os embargos de declaração, tão somente para sanar o erro material apontado, mantendo na íntegra os termos do acórdão embargado; sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, mantendo na íntegra o acórdão embargado; sem efeitos modificativos.