REsp 2188356 - DECISAO

REsp 2188356 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material e omissão, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e os dispositivos do CPC relativos à omissão; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relator
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Efeitos Infringentes, Tutela De Urgência, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Da Saúde Erro Material Omissão Contradição Efeitos Infringentes Tutela De Urgência +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material e omissão/contradição no decisum embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material e omissão, aplicando-se a jurisprudência desta Corte e os dispositivos do CPC relativos à omissão; por conseguinte, tornou-se sem efeito a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial, com vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática embargada.
  • Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.