AREsp 2665469 - DECISAO

AREsp 2665469 - DECISAO

Houve erro material na redação da dosimetria da pena (confundindo 10 anos e 6 meses com 10 meses e 15 dias) que prejudicou o réu; diante da inexistência de elemento concreto que autorizasse fração superior a 1/6, é ilegal o aumento aplicado, e a correção deve ser efetuada, inclusive de ofício, reduzindo a pena para 10 meses e 15 dias de detenção em regime aberto, mantendo-se a obrigação de reparação do dano, com fundamento no art. 494, I, do CPC c/c art. 3º do CPP e no precedente citado.

Parties
Agravante: Marcos Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retificação De Decisão Por Erro Material Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e retificar a decisão, reduzindo a pena imposta ao agravante para 10 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, mantidos os demais termos do acórdão atacado (Apelação Criminal n. 0007436-46.2020.8.09.0175).
Legal Topics
Erro Material, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Correção De Ofício, Reparação Do Dano
Processo Penal Processo Civil Erro Material Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Correção De Ofício Reparação Do Dano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Costa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retificação De Decisão Por Erro Material Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício após o trânsito em julgado
  3. 3 Fixação da fração da pena em patamar superior a 1/6 sem elemento concreto

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da dosimetria da pena (confundindo 10 anos e 6 meses com 10 meses e 15 dias) que prejudicou o réu; diante da inexistência de elemento concreto que autorizasse fração superior a 1/6, é ilegal o aumento aplicado, e a correção deve ser efetuada, inclusive de ofício, reduzindo a pena para 10 meses e 15 dias de detenção em regime aberto, mantendo-se a obrigação de reparação do dano, com fundamento no art. 494, I, do CPC c/c art. 3º do CPP e no precedente citado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e retificar a decisão, reduzindo a pena imposta ao agravante para 10 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, mantidos os demais termos do acórdão atacado (Apelação Criminal n. 0007436-46.2020.8.09.0175).

Orders

  • Retifico a decisão exarada às fls. 491/496 nos moldes explanados.
  • Dê-se ciência ao Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.