REsp 2006660 - DECISAO

REsp 2006660 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material, tendo em vista que a decisão embargada, ao determinar o retorno per saltum dos autos à origem com fundamento no Tema 1.256/STF, não observou corretamente a matéria suscitada nas razões do recurso especial da União; em consequência, foram tornadas sem efeito as decisões que haviam ordenado o retorno e prejudicado o agravo interno, determinando-se o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial da União e do recurso especial do Município de Minador do Negrão.

Parties
Embargante: Município de Minador do Negrão; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Retorno Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios Contratuais, Recurso Especial, Vmaa/fundeb
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Erro Material Omissão Retorno Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Minador do Negrão

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de erro material na decisão que determinou retorno dos autos à origem
  2. 2 Se a matéria tratada no Tema 1.256/STF (RE 1.428.399) justificava o retorno per saltum dos autos
  3. 3 Se a questão sobre destaque dos honorários advocatícios contratuais foi objeto do recurso especial manejado pela União

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material, tendo em vista que a decisão embargada, ao determinar o retorno per saltum dos autos à origem com fundamento no Tema 1.256/STF, não observou corretamente a matéria suscitada nas razões do recurso especial da União; em consequência, foram tornadas sem efeito as decisões que haviam ordenado o retorno e prejudicado o agravo interno, determinando-se o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial da União e do recurso especial do Município de Minador do Negrão.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1.287/1.293 e 1.294/1.297
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 1.333/1.342