AREsp 1636418 - ACORDAO

AREsp 1636418 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por se configurarem mero inconformismo e não apontarem omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; quanto ao pedido de aplicação da Lei 14.230/2021, a modificação exige verificação do dolo específico e, como as instâncias ordinárias reconheceram dolo/culpa grave no caso concreto e o Tema 1199 do STF estabeleceu a irretroatividade do novo regime prescricional, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é inviável nos autos, devendo-se manter a decisão impugnada.

Parties
Embargante: AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTADA; Corréu: Airton; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Irretroatividade, Prescrição, Coisa Julgada
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Erro Material Omissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVANEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTADA

Embargante

Airton

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração frente a alegação de erro material e omissão
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade administrativa
  3. 3 Exigência de dolo específico para tipificação de ato de improbidade (arts.9,10,11 LIA)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por se configurarem mero inconformismo e não apontarem omissão, contradição ou erro material aptos a ensejar aclaratórios; quanto ao pedido de aplicação da Lei 14.230/2021, a modificação exige verificação do dolo específico e, como as instâncias ordinárias reconheceram dolo/culpa grave no caso concreto e o Tema 1199 do STF estabeleceu a irretroatividade do novo regime prescricional, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é inviável nos autos, devendo-se manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade (rejeição dos embargos)