REsp 2179035 - DECISAO

REsp 2179035 - DECISAO

Defere-se a petição para corrigir erro material na decisão de fls. 411/413, afastando a condenação ao pagamento de honorários recursais por se tratar de mandado de segurança, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009, e determinando que o dispositivo passe a reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrida e declarar a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Parties
Peticionante: FEC Administração de Bens e Produções Artísticas Eireli ME; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Correção De Erro Material (pet 01090198/2024)
Outcome
Pedido deferido para retificar a parte dispositiva da decisão de fls. 411/413, excluindo a condenação em honorários recursais e alterando o dispositivo conforme fundamentação.
Legal Topics
Erro Material, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Laudêmio, Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Erro Material Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Laudêmio Extinção Do Processo Sem Apreciação Do Mérito Ilegitimidade Ativa

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Parties

FEC Administração de Bens e Produções Artísticas Eireli ME

Peticionante

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Correção De Erro Material (pet 01090198/2024)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança (art. 25, Lei 12.016/2009)
  3. 3 reconhecimento de ilegitimidade ativa da parte recorrida

Ratio Decidendi

Defere-se a petição para corrigir erro material na decisão de fls. 411/413, afastando a condenação ao pagamento de honorários recursais por se tratar de mandado de segurança, com fundamento no art. 25 da Lei 12.016/2009, e determinando que o dispositivo passe a reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrida e declarar a extinção do processo sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Pedido deferido para retificar a parte dispositiva da decisão de fls. 411/413, excluindo a condenação em honorários recursais e alterando o dispositivo conforme fundamentação.

Orders

  • Defiro o pedido veiculado na Pet 01090198/2024 (fl. 415).
  • ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrida, nos termos da fundamentação supra. Por consequência, declaro a extinção do processo, sem apreciação do mérito.