AREsp 2148541 - DECISAO

Houve contradição entre o corpo e a conclusão da decisão; procede o acolhimento dos embargos de declaração para corrigir o erro material, alterando a conclusão para afirmar que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, sem alteração do resultado do julgamento.

Parties: Embargante: NOVA MOTORES E FIOS LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material
Legal Topics: Erro Material, Contradição, Efeitos Da Recuperação Judicial

Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Erro Material Contradição Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

NOVA MOTORES E FIOS LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 contradição e erro material na decisão
2 se créditos garantidos por alienação fiduciária se submetem aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material

Orders

No trecho da decisão em que se lia que "não há como afastar a conclusão de que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial" deve passar a constar que "não há como afastar a conclusão de que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial".
Acolho os embargos para corrigir o erro material apontado, nos termos da fundamentação, sem alteração no resultado do julgamento.