AREsp 2623885 - DECISAO

AREsp 2623885 - DECISAO

O tribunal entendeu que o suposto equívoco apontado constitui error in judicando e não erro material, pois não se trata de inexatidão perceptível à primeira vista; a recorrente reconheceu a prestação dos serviços que deram origem às duplicatas e a alegada confusão entre empresas não suprime a obrigação de pagar pelos serviços utilizados; o art.20 da Lei 5.474/68 não ampara a tese suscitada; aplicaram-se os verbetes sumulares indicados; por consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Ré: MD TRANSPORTES DE CARGAS - EIRELI ME; MD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Erro Material, Error in Judicando, Legitimidade Para Emissão De Duplicatas, Compensação Por Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Títulos De Crédito Direito Comercial Erro Material Error in Judicando Legitimidade Para Emissão De Duplicatas Compensação Por Confissão De Dívida Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MD TRANSPORTES DE CARGAS - EIRELI ME

Ré

MD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro material versus error in judicando
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão de ausência de expediente forense
  3. 3 Legitimidade para emissão de duplicatas (art.20 Lei 5.474/68)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o suposto equívoco apontado constitui error in judicando e não erro material, pois não se trata de inexatidão perceptível à primeira vista; a recorrente reconheceu a prestação dos serviços que deram origem às duplicatas e a alegada confusão entre empresas não suprime a obrigação de pagar pelos serviços utilizados; o art.20 da Lei 5.474/68 não ampara a tese suscitada; aplicaram-se os verbetes sumulares indicados; por consequência, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.