AREsp 2683068 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, revelaram caráter infringente destinado a rediscutir o julgado, e não houve violação do princípio da não surpresa nem razão para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o suposto erro material se restringe a uma expressão sobre suspensão de ônus sucumbenciais aplicável apenas se a justiça gratuita tiver sido deferida anteriormente, não configurando erro a ser sanado.

Parties
Embargante: GILMAR POLLON (GILMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais
Civil Processual Civil Erro Material Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Princípio Da Não Surpresa Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

GILMAR POLLON (GILMAR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possível caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da não surpresa e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, revelaram caráter infringente destinado a rediscutir o julgado, e não houve violação do princípio da não surpresa nem razão para afastar a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o suposto erro material se restringe a uma expressão sobre suspensão de ônus sucumbenciais aplicável apenas se a justiça gratuita tiver sido deferida anteriormente, não configurando erro a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Remetam-se os autos à origem