HC 988357 - DECISAO

HC 988357 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o Juízo da Execução pode corrigir erros materiais de ofício nas decisões de execução penal, mesmo após trânsito em julgado, sem violar a coisa julgada nem configurar reformatio in pejus, e a omissão do Ministério Público não valida a errônea declaração de extinção da pena.

Parties
Paciente: GILVAN PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Progressão De Regime, Retificação De Guia De Execução
Penal Processual Penal Execução Penal Erro Material Coisa Julgada Reformatio in Pejus Cláusula Rebus Sic Stantibus Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material em decisões de execução penal mesmo após trânsito em julgado
  2. 2 Se a retificação de ofício pelo Juízo da Execução configura ofensa à coisa julgada material
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, o Juízo da Execução pode corrigir erros materiais de ofício nas decisões de execução penal, mesmo após trânsito em julgado, sem violar a coisa julgada nem configurar reformatio in pejus, e a omissão do Ministério Público não valida a errônea declaração de extinção da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.