REsp 2194803 - DECISAO

REsp 2194803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve configuração de erro material aferível prima facie; a matéria discutida está afetada à sistemática da repercussão geral e deverá ser decidida pelo STF, sendo correta a devolução dos autos à origem para observância desse pronunciamento; além disso, os embargos pretendem modificar a decisão, o que extrapola as hipóteses legais de embargos de declaração, e a decisão de devolução é irrecorrível por não gerar prejuízo às partes.

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Repercussão Geral, Afetação De Tema Repetitivo, Irrecorribilidade Da Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário Erro Material Omissão Repercussão Geral Afetação De Tema Repetitivo Irrecorribilidade Da Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para impugnar decisão que determinou devolução dos autos à origem por afetação a tema repetitivo/repercussão geral
  3. 3 Competência do STF para análise de questões constitucionais e impossibilidade de o STJ adentrar nessa matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve configuração de erro material aferível prima facie; a matéria discutida está afetada à sistemática da repercussão geral e deverá ser decidida pelo STF, sendo correta a devolução dos autos à origem para observância desse pronunciamento; além disso, os embargos pretendem modificar a decisão, o que extrapola as hipóteses legais de embargos de declaração, e a decisão de devolução é irrecorrível por não gerar prejuízo às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se. Intime-se.