REsp 2191349 - DECISAO

REsp 2191349 - DECISAO

Por se tratar de erro material na redação do acórdão do Tribunal de origem — consistente na menção a PIS e COFINS que não foram objeto de impugnação — o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, corrigiu de ofício a redação do acórdão para excluir a menção às referidas contribuições, ocasião em que o agravo interno restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo Interno julgado prejudicado
Legal Topics
Erro Material, Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Correção Monetária, Omissão/ultra Petita, Embargos De Declaração, Competência Do Relator Para Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Tributário Erro Material Incidência Do IRPJ E Da CSLL Sobre Correção Monetária Omissão/ultra Petita Embargos De Declaração Competência Do Relator Para Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a menção ao PIS/COFINS no acórdão do Tribunal a quo configura julgamento extra petita ou mero erro material passível de correção
  2. 2 Se o erro material pode ser corrigido de ofício pelo Relator com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e arts. 34 e 255 do Regimento Interno quanto à competência para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por se tratar de erro material na redação do acórdão do Tribunal de origem — consistente na menção a PIS e COFINS que não foram objeto de impugnação — o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, corrigiu de ofício a redação do acórdão para excluir a menção às referidas contribuições, ocasião em que o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo Interno julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo Interno
  • Corrija-se o acórdão do Tribunal de origem, substituindo o trecho indicado para excluir a menção ao PIS e à COFINS