AREsp 2871742 - DECISAO

AREsp 2871742 - DECISAO

Por detectar erro material evidente na fixação da base de cálculo dos honorários, cuja correção não altera o conteúdo do provimento jurisdicional e não configura ofensa à coisa julgada, o Tribunal, com fundamento no art. 494, I, do CPC e na jurisprudência do STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a correção efetuada que fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO; Agravado/recorrido: ANADIA DE CARVALHO PINHEIRO GOMES E OUTROS; Exequentes/recorridos: HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Art. 494, I, CPC, Art. 502 Do Cpc/15
Processual Civil Erro Material Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj Art. 494, I, CPC Art. 502 Do Cpc/15

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Parties

EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO

Agravante/recorrente

ANADIA DE CARVALHO PINHEIRO GOMES E OUTROS

Agravado/recorrido

HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO E OUTROS

Exequentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material após o trânsito em julgado
  2. 2 se a correção da base de cálculo dos honorários configura violação da coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por detectar erro material evidente na fixação da base de cálculo dos honorários, cuja correção não altera o conteúdo do provimento jurisdicional e não configura ofensa à coisa julgada, o Tribunal, com fundamento no art. 494, I, do CPC e na jurisprudência do STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a correção efetuada que fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.