AREsp 2615615 - DECISAO

AREsp 2615615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, lido em conjunto (fundamentação e ementa), demonstra que os juros de mora seriam devidos a partir do trânsito em julgado, sendo a indicação diversa no dispositivo erro material passível de correção, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, o que afasta a divergência suscitada e autoriza a manutenção da decisão recorrida; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMEIRE MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Interpretação Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Erro Material Termo Inicial Dos Juros De Mora Interpretação Da Decisão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE MORAES SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre dispositivo e fundamentação (art. 504, I, CPC)
  2. 2 Prevalência do dispositivo ou da fundamentação em caso de incompatibilidade
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, lido em conjunto (fundamentação e ementa), demonstra que os juros de mora seriam devidos a partir do trânsito em julgado, sendo a indicação diversa no dispositivo erro material passível de correção, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, o que afasta a divergência suscitada e autoriza a manutenção da decisão recorrida; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.