AREsp 2460091 - DECISAO

Corrigido o erro material quanto à data da interposição do agravo regimental (14/12/2024), o recurso permaneceu intempestivo em razão da publicação da decisão agravada em 22/3/2024, e a resolução da questão incidental (prescrição) não afeta o prazo recursal; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: Defensoria Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Erro Material, Intempestividade, Prescrição, Prazo Recursal

Direito Penal Processo Erro Material Intempestividade Prescrição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Correção de erro material na certidão quanto à data de interposição do agravo regimental
2 Verificação da intempestividade do agravo regimental em face da data de publicação da decisão agravada
3 Efeito da resolução de questão incidental (prescrição) sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Correção do erro material na certidão: onde se lia "14/12/2025" leia-se "14/12/2024" (certidão fl. 1.314).
Rejeitam-se os embargos de declaração.