AREsp 2239366 - DECISAO

AREsp 2239366 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação do agravante, substituindo a menção incorreta pelo nome correto (CAIXA SEGURADORA S/A), e para sanar a omissão apontada; contudo, quanto ao pedido de redução do valor dos danos morais, verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento da matéria nessa via.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Mencionada (não Parte Nos Autos): INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Redução Do Valor De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Civil Dano Moral Erro Material Omissão Redução Do Valor De Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Mencionada (não Parte Nos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação de parte
  2. 2 omissão quanto ao pedido de redução do valor de danos morais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação do agravante, substituindo a menção incorreta pelo nome correto (CAIXA SEGURADORA S/A), e para sanar a omissão apontada; contudo, quanto ao pedido de redução do valor dos danos morais, verificou-se deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual aplica-se por analogia a Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento da matéria nessa via.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Corrigir o erro material: substituir na decisão a indicação 'INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARIA - IMA' por 'CAIXA SEGURADORA S/A, passa-se ao exame de seu recurso especial'
  • Sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação