AREsp 2907434 - DECISAO

AREsp 2907434 - DECISAO

Verificado, nas peças dos autos, que houve equívoco no cadastramento das partes (autuação invertida), devendo o vício ser sanado. Assim, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a retificação da autuação e devolver os autos para apreciação do recurso.

Parties
Embargante: INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrente/agravante: SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação retificada; autos devolvidos para apreciação do recurso.
Legal Topics
Erro Material, Retificação De Autuação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Erro Material Retificação De Autuação Honorários Advocatícios Sucumbenciais Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

SULATLANTICA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 erro material no cadastramento das partes (autuação invertida)
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração para sanar vício material
  3. 3 retificação da autuação e devolução dos autos para apreciação do recurso

Ratio Decidendi

Verificado, nas peças dos autos, que houve equívoco no cadastramento das partes (autuação invertida), devendo o vício ser sanado. Assim, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a retificação da autuação e devolver os autos para apreciação do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação retificada; autos devolvidos para apreciação do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada