AREsp 2535849 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83), entendendo que o perito efetuou cálculos em desobediência ao comando do título judicial transitado em julgado, constituindo erro material passível de correção e afastando a preclusão.

Parties
Agravante: Cevel - Cecílio Veículos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Liquidação De Sentença, Observância Ao Título Judicial, Súmulas/stj
Processo Civil Execução/ Liquidação De Sentença Coisa Julgada Erro Material Preclusão Liquidação De Sentença Observância Ao Título Judicial Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Cevel - Cecílio Veículos LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se erro material/desobediência ao título judicial em liquidação de sentença é passível de correção independentemente de preclusão
  2. 2 Se a utilização de critério diverso pelo perito configura violação ao título judicial transitado em julgado
  3. 3 Se houve deficiência na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83), entendendo que o perito efetuou cálculos em desobediência ao comando do título judicial transitado em julgado, constituindo erro material passível de correção e afastando a preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a atuação do Tribunal de origem que determinou nova elaboração dos cálculos em observância ao título judicial