REsp 2106066 - DECISAO

REsp 2106066 - DECISAO

Havendo erro material na data indicada, o órgão julgador procedeu à correção do dispositivo para fixar o termo inicial da apuração de haveres em 21/2/2001; quanto à alegação de necessidade de refazimento da perícia de engenharia, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; não se verificou contradição acerca do prequestionamento sobre sucumbência, pois o Tribunal de origem não examinou especificamente a ausência de litigiosidade, limitando-se a fixar, por equidade, a base de cálculo dos honorários diante da ausência de condenação.

Parties
Embargante: FREI FABIANO AGROPECUÁRIA LTADA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para constar que o termo inicial da apuração de haveres deve ser o dia 21/2/2001, data da notificação promovida pelos sócios retirantes.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Embargos De Declaração, Apuração De Haveres, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

FREI FABIANO AGROPECUÁRIA LTADA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na data do termo inicial da apuração de haveres
  2. 2 necessidade de refazimento da perícia de engenharia e vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência do art. 20, § 4º do CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo erro material na data indicada, o órgão julgador procedeu à correção do dispositivo para fixar o termo inicial da apuração de haveres em 21/2/2001; quanto à alegação de necessidade de refazimento da perícia de engenharia, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; não se verificou contradição acerca do prequestionamento sobre sucumbência, pois o Tribunal de origem não examinou especificamente a ausência de litigiosidade, limitando-se a fixar, por equidade, a base de cálculo dos honorários diante da ausência de condenação.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para constar que o termo inicial da apuração de haveres deve ser o dia 21/2/2001, data da notificação promovida pelos sócios retirantes.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para fixar a data da notificação promovida pelos sócios retirantes, em 21/2/2001, como termo inicial da apuração de haveres.
  • Publique-se e intimem-se.