REsp 1737424 - DECISAO

REsp 1737424 - DECISAO

Acolheram-se os embargos em parte para sanar o erro material (supressão de trecho indevido), porque o trecho citado era de caso distinto e sua exclusão não altera o julgamento das questões controvertidas; negou-se provimento quanto à omissão, porquanto a matéria relativa ao elemento subjetivo (dolo) foi analisada adiante na decisão, e por força do art. 1.022 CPC não se admite rediscussão da matéria via embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público de São Paulo; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e os acolho em parte para sanar erro material; nego provimento quanto à alegação de omissão.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Elemento Subjetivo (dolo), Alcance Dos Embargos De Declaração, Renovação De Prazo Recursal, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recursal (recurso Especial) Erro Material Omissão Elemento Subjetivo (dolo) Alcance Dos Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de São Paulo

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão monocrática
  2. 2 alegada omissão sobre análise do dolo
  3. 3 se o acerto exige devolução às instâncias ordinárias para reexame

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos em parte para sanar o erro material (supressão de trecho indevido), porque o trecho citado era de caso distinto e sua exclusão não altera o julgamento das questões controvertidas; negou-se provimento quanto à omissão, porquanto a matéria relativa ao elemento subjetivo (dolo) foi analisada adiante na decisão, e por força do art. 1.022 CPC não se admite rediscussão da matéria via embargos.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e os acolho em parte para sanar erro material; nego provimento quanto à alegação de omissão.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para suprimir o trecho indevidamente citado
  • Negar provimento aos embargos quanto à alegação de omissão