AREsp 3035019 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por haver erro material no cadastro das partes agravante e agravada, o que autoriza a correção da autuação e a concessão de efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e possibilitar nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Adversa: EMILIO ORNELAS MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida; autos remetidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Erro Material, Correção De Autuação, Efeitos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Erro Material Correção De Autuação Efeitos Infringentes Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

EMILIO ORNELAS MARTINS

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhimento

Legal Issues

1 Identificação incorreta do autor do Agravo em Recurso Especial
2 Erro material no cadastro das partes e autuação do processo
3 Possibilidade de correção por embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autuação do processo corrigida; autos remetidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.