REsp 2168432 - DECISAO

REsp 2168432 - DECISAO

O STJ decidiu que a corte de origem incorreu em erro ao recusar examinar a alegação de erro material por fundamento de preclusão, uma vez que a correção de inexatidões materiais nos cálculos é matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão e deve ser apreciada; por isso deu provimento ao recurso e determinou o rejulgamento da matéria pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: AUXILIAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Cálculos Judiciais, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Tributário Erro Material Cálculos Judiciais Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUXILIAR S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material em cálculos homologados judicialmente pode ser realizada a qualquer tempo, independentemente de preclusão ou coisa julgada
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia indeferir exame de erro material sob o fundamento de preclusão em razão de decisão anterior nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a corte de origem incorreu em erro ao recusar examinar a alegação de erro material por fundamento de preclusão, uma vez que a correção de inexatidões materiais nos cálculos é matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão e deve ser apreciada; por isso deu provimento ao recurso e determinou o rejulgamento da matéria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da matéria referente à ocorrência, ou não, de erro material na conta objeto de homologação judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.