AREsp 3017908 - DECISAO

AREsp 3017908 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes agravante e agravada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão impugnada, determinar a correção da autuação e ordenar o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Embargada: Merigo & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Erro Material, Efeitos Infringentes, Correção De Autuação, Impugnação De Fundamentos De Decisão
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Erro Material Efeitos Infringentes Correção De Autuação Impugnação De Fundamentos De Decisão

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Embargante

Merigo & Cia Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia erro material na indicação das partes na decisão impugnada
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser acolhidos com efeitos infringentes para corrigir tal erro
  3. 3 Determinação de correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes agravante e agravada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão impugnada, determinar a correção da autuação e ordenar o retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a correção da autuação do Processo