AREsp 2925136 - ACORDAO

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Havendo erro material demostrado no cabeçalho do acórdão — inversão da identificação do agravante e do agravado — e sendo tal erro capaz apenas de causar confusão na identificação das partes, impõe-se a retificação do cabeçalho nos termos apontados pelo embargante, sem efeitos modificativos no conteúdo decisório, com fundamento nos arts. 619 e 620 do CPP e no art. 1.022, III, do CPC (subsidiariamente).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Embargado: WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Erro Material, Identificação Das Partes, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Erro Material Identificação Das Partes Embargos De Declaração Inadmissibilidade Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cabeçalho do acórdão
  2. 2 Correção da identificação das partes no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 619 e 620 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC de forma subsidiária

Ratio Decidendi

Havendo erro material demostrado no cabeçalho do acórdão — inversão da identificação do agravante e do agravado — e sendo tal erro capaz apenas de causar confusão na identificação das partes, impõe-se a retificação do cabeçalho nos termos apontados pelo embargante, sem efeitos modificativos no conteúdo decisório, com fundamento nos arts. 619 e 620 do CPP e no art. 1.022, III, do CPC (subsidiariamente).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Retificação do cabeçalho do acórdão para constar que o agravante foi WIVISON DARLEY TRINDADE BATISTA e o recorrido foi o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos