AREsp 2902056 - ACORDAO

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Houve erro material e omissão no acórdão impugnado ao deixar de analisar a matéria suscitada pela embargante; acolheram-se os embargos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão anterior, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois rever a conclusão sobre a ocorrência de preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: CONFIANCE ESTACIONAMENTOS LTDA.; Agravado: Jockey Club
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito o acórdão anterior; conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Preclusão, Perícia, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença
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Case Brief

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Parties

CONFIANCE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Embargante

Jockey Club

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 ocorrência de omissão e erro material no acórdão impugnado
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material e omissão no acórdão impugnado ao deixar de analisar a matéria suscitada pela embargante; acolheram-se os embargos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão anterior, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois rever a conclusão sobre a ocorrência de preclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito o acórdão anterior; conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 401/404