AREsp 2457656 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em erro material ao afirmar que não houve prequestionamento das normas do art. 435 do CPC/2015 e do art. 397 do CPC/1973
2. 2 Se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à licitude da juntada de documento em alegações finais, violação dos princípios da preclusão e da concentração da defesa, e inaplicabilidade do art. 397 do CPC/1973 ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão embargado incorreu em omissão e erro material ao não reconhecer o prequestionamento das normas indicadas e ao não decidir sobre as alegações relativas à juntada tardia de documento e à violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC), configurando negativa de prestação jurisdicional; por aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre prequestionamento e limites dos embargos, acolher os embargos com efeitos modificativos, conhecer e dar provimento ao recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecimento e provimento do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento