RHC 216797 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a sentença que extinguiu a punibilidade do paciente contém erro material (troca do nome do beneficiário), erro esse que não decorre de juízo de valor e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecido e corrigido a qualquer tempo, não se sujeitando à coisa julgada nem à preclusão, e a correção não configura reformatio in pejus.
- Parties
- Paciente: BABACAR GUEYE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Erro Material, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Parties
BABACAR GUEYE
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 correção de erro material após trânsito em julgado
- 2 incidência da coisa julgada sobre erro material
- 3 aplicabilidade analógica do art. 494, I, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a sentença que extinguiu a punibilidade do paciente contém erro material (troca do nome do beneficiário), erro esse que não decorre de juízo de valor e, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecido e corrigido a qualquer tempo, não se sujeitando à coisa julgada nem à preclusão, e a correção não configura reformatio in pejus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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