AREsp 2793988 - DECISAO

AREsp 2793988 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão apta a viciar a decisão; a alegada incorreção do valor inicial não se enquadra como erro material aritmético, mas como questão sobre metodologia e acervo probatório cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem já reconheceu e corrigiu apenas o erro material relativo à data de atualização do cálculo.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: CAIXA AUXILIO FUNCIONARIOS BANCO NACIONAL COMERCIO S/A CACIBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Reexame De Provas, Recurso Especial, Omissão, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

CAIXA AUXILIO FUNCIONARIOS BANCO NACIONAL COMERCIO S/A CACIBAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à existência de erro material no valor inicial utilizado pela perita
  2. 2 distinção entre erro material (gráfico ou aritmético) e metodologia/critério de cálculo
  3. 3 preclusão da rediscussão de critérios de cálculo não impugnados oportunamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão apta a viciar a decisão; a alegada incorreção do valor inicial não se enquadra como erro material aritmético, mas como questão sobre metodologia e acervo probatório cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem já reconheceu e corrigiu apenas o erro material relativo à data de atualização do cálculo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não aplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.