REsp 2218138 - DECISAO

REsp 2218138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, garantia o resultado (regime de incidência de juros de mora conforme opções por efeitos financeiros e prazo de 45 dias), aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Erro Material, Tempo Especial, Aeronauta, Pressão Atmosférica Anormal, Aposentadoria, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Erro Material Tempo Especial Aeronauta Pressão Atmosférica Anormal Aposentadoria +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 regime de juros de mora e correção monetária para créditos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, garantia o resultado (regime de incidência de juros de mora conforme opções por efeitos financeiros e prazo de 45 dias), aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC