REsp 2240876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente, isto é, buscavam reformar o julgado por via inadequada em vez de sanar vícios declaratórios, razão pela qual não se acolhem os embargos, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Ação De Indenização Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea em perímetro urbano
  3. 3 se o STJ reexaminou o conjunto fático-probatório em afronta à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado não apresentava erro material, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente, isto é, buscavam reformar o julgado por via inadequada em vez de sanar vícios declaratórios, razão pela qual não se acolhem os embargos, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios