AREsp 3184518 - DECISAO

Parties: Agravante: UNIVERSO ONLINE S/A; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Erro Material, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Dosimetria Da Pena, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Erro Material Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIVERSO ONLINE S/A

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (erro material e omissão)
2 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão
3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)