AREsp 2659230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou erro material claro passível de correção (Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CDC.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA VERISSIMO DA LUZ; Agravada: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Material (art. 1.022, III, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova, Reembolso De Tratamento Médico, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Erro Material (art. 1.022, Iii, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova Reembolso De Tratamento Médico Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

ANA CRISTINA VERISSIMO DA LUZ

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, III, do CPC (erro material)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distribuição do ônus da prova em ações contra operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou erro material claro passível de correção (Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos do CDC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.