AREsp 1126604 - DECISAO

AREsp 1126604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão do Juízo singular que revogou a sentença de extinção sem resolução de mérito, por entender que a revogação não se tratou de mero erro material nos termos do art. 463, I, do CPC/1973, mas de alteração do conteúdo decisório (error in judicando), o que enseja nulidade da decisão impugnada.

Parties
Requerente: MELANIA; Requerente: CLARI; Autor: LOVANI; Autor: WESLEY; Requerida: sociedade demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão do Juízo singular que revogou a sentença proferida.
Legal Topics
Erro Material (art. 463 Cpc/1973), Nulidade Processual, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Pensão Por Morte, Danos Morais, Cumulação Com Benefício Previdenciário, Súmulas 7 E 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Erro Material (art. 463 Cpc/1973) Nulidade Processual Prescrição Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MELANIA

Requerente

CLARI

Requerente

LOVANI

Autor

WESLEY

Autor

sociedade demandada

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da sentença de extinção do processo configurou erro material passível de correção nos termos do art. 463, I, do CPC/1973
  2. 2 Se houve nulidade da decisão de primeira instância que revogou a sentença de extinção sem resolução de mérito
  3. 3 Questões relativas à prescrição aplicável e seu marco interruptivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão do Juízo singular que revogou a sentença de extinção sem resolução de mérito, por entender que a revogação não se tratou de mero erro material nos termos do art. 463, I, do CPC/1973, mas de alteração do conteúdo decisório (error in judicando), o que enseja nulidade da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade da decisão do Juízo singular que revogou a sentença proferida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.