AREsp 2653643 - DECISAO

AREsp 2653643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a preclusão temporal sobre a matéria do cálculo da RMI; a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015 não se configurou e eventual correção que implicasse reexame de fatos e provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ; a alegação de enriquecimento ilícito não foi prequestionada, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Erro Material De Cálculo, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Renda Mensal Inicial (rmi), Enriquecimento Ilícito, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Erro Material De Cálculo Preclusão Temporal Coisa Julgada Renda Mensal Inicial (rmi) Enriquecimento Ilícito +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegação de erro material no cálculo da RMI
  3. 3 Preclusão temporal sobre matéria já decidida na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a preclusão temporal sobre a matéria do cálculo da RMI; a alegada omissão do art. 1.022 CPC/2015 não se configurou e eventual correção que implicasse reexame de fatos e provas estaria obstada pela Súmula 7/STJ; a alegação de enriquecimento ilícito não foi prequestionada, impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.