AREsp 2119924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, porquanto a alegação de erro material implicaria reexame do conjunto fático-probatório (preclusão e ausência de extratos na fase de conhecimento; alegação feita apenas na terceira impugnação), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a tese de repercussão geral invocada não se aplicava por tratar de matéria diversa (Tema n. 1.290/RE 1.445.162/DF).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Material De Cálculo, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral (re N. 1.445.162/df), Efeito Suspensivo, Atualização Monetária (tabela Prática Do Tjsp)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Erro Material De Cálculo Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Repercussão Geral (re N. 1.445.162/df) Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Executado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de erro material na homologação dos cálculos da liquidação de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, porquanto a alegação de erro material implicaria reexame do conjunto fático-probatório (preclusão e ausência de extratos na fase de conhecimento; alegação feita apenas na terceira impugnação), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a tese de repercussão geral invocada não se aplicava por tratar de matéria diversa (Tema n. 1.290/RE 1.445.162/DF).

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial