AREsp 2584985 - DECISAO

AREsp 2584985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que se conhece do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ou erro material, considerou inaplicável o art. 494 do CPC por preclusão da matéria quanto à base de cálculo e termo inicial dos juros, verificou deficiência de fundamentação do recurso especial (impossibilitando demonstrar a violação legal alegada) e concluiu que a análise pretendida esbarraria na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo e, na extensão em que conhecido, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material De Cálculo, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Erro Material De Cálculo Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 494 do CPC relativo a erro de cálculo
  3. 3 preclusão temporal e preclusão decorrente de ausente impugnação (art. 508 e art. 525, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que se conhece do recurso especial, negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ou erro material, considerou inaplicável o art. 494 do CPC por preclusão da matéria quanto à base de cálculo e termo inicial dos juros, verificou deficiência de fundamentação do recurso especial (impossibilitando demonstrar a violação legal alegada) e concluiu que a análise pretendida esbarraria na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, na extensão em que conhecido, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.