REsp 1928005 - DECISAO

REsp 1928005 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de erro material de interpretação e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/embargante: autora; Réu: Município de Centenário; Vítima (de Cujus): Waldeci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Erro Material De Interpretação, Julgamento Extra Petita, Omissão E Contradição, Súmula 7/stj, Intervenção Ministerial
Administrativo Processual Civil Erro Material De Interpretação Julgamento Extra Petita Omissão E Contradição Súmula 7/stj Intervenção Ministerial

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente/embargante

Município de Centenário

Réu

Waldeci

Vítima (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 alegado erro material de interpretação da sentença
  3. 3 existência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de erro material de interpretação e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se