AREsp 2925133 - DECISAO

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Concluiu-se que o valor referente a adiantamento de custas devidas em outro processo foi indevidamente incluído e deve ser excluído; não houve duplicidade na cobrança de multa e honorários, pois incidem apenas sobre o valor remanescente conforme art. 523, § 1º do CPC; e não foi demonstrada alteração da condição econômica para revogar a gratuidade da justiça, pelo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Gissara Agropecuária Ltda.; Agravado: Autores (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Material Em Cálculo, Multa E Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Revogação Da Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação a Cálculo Pericial Gratuidade Da Justiça Erro Material Em Cálculo Multa E Honorários Advocatícios Bis in Idem Revogação Da Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gissara Agropecuária Ltda.

Agravante

Autores (agravados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em cálculo
  2. 2 Incidência de multa e honorários no cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, CPC)
  3. 3 Inclusão indevida de adiantamento de custas processuais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o valor referente a adiantamento de custas devidas em outro processo foi indevidamente incluído e deve ser excluído; não houve duplicidade na cobrança de multa e honorários, pois incidem apenas sobre o valor remanescente conforme art. 523, § 1º do CPC; e não foi demonstrada alteração da condição econômica para revogar a gratuidade da justiça, pelo que se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.