AREsp 1933035 - ACORDAO

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Havendo sido sanado o erro material da certidão, o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Erro Material Em Certidão De Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Erro Material Em Certidão De Trânsito Em Julgado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na certidão de trânsito em julgado
  2. 2 Procedibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e alcance da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo sido sanado o erro material da certidão, o agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Torna nula a certificação de fl. 779
  • Nulas as decisões anexadas às fls. 15, 26-27 e 40 do expediente avulso