AREsp 1636418 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por serem mero inconformismo e não demonstrar vício apontado pelo art. 1.022 CPC; quanto ao pedido de aplicação da Lei 14.230/2021, a Corte considerou que, embora a nova lei exija dolo específico, as instâncias ordinárias já reconheceram dolo no caso concreto, o que impede a aplicação retroativa da norma e, além disso, o novo regime prescricional é irretroativo conforme o Tema 1199 do STF.

Parties
Embargante: AIRTON JOSÉ DE SOUZA; Corré: Avanex Indústria e Comércio Ltda; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Erro Material E Omissão, Retroatividade Da Lei Penal/beneficiária, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Súmula 182/stj, Tema 1199/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Erro Material E Omissão Retroatividade Da Lei Penal/beneficiária Elemento Subjetivo (dolo) Prescrição Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

AIRTON JOSÉ DE SOUZA

Embargante

Avanex Indústria e Comércio Ltda

Corré

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e natureza integrativa do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de dolo específico para tipificação de ato de improbidade administrativa após Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem mero inconformismo e não demonstrar vício apontado pelo art. 1.022 CPC; quanto ao pedido de aplicação da Lei 14.230/2021, a Corte considerou que, embora a nova lei exija dolo específico, as instâncias ordinárias já reconheceram dolo no caso concreto, o que impede a aplicação retroativa da norma e, além disso, o novo regime prescricional é irretroativo conforme o Tema 1199 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração