EREsp 1539237 - DECISAO

EREsp 1539237 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de divergência porque não há divergência jurisprudencial caracterizada: os precedentes apontados não são faticamente idênticos ao caso concreto (no paradigma discutido tratava-se de rediscussão de parâmetros de cálculo cobertos pela coisa julgada), enquanto no caso em exame trata-se de erro material/aritmético aparentemente sujeito à correção a qualquer tempo; ademais, a jurisprudência pacífica do Tribunal confirma que erro aritmético evidente é corrigível e aplica-se o óbice das súmulas quando pertinente.

Parties
Embargante: PILLADE DUCCI JUNIOR; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Erro Material (erro De Cálculo), Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 168/stj
Direito Processual Civil Erro Material (erro De Cálculo) Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

PILLADE DUCCI JUNIOR

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 distinção entre erro material/aritmético e rediscussão de critérios de cálculo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque não há divergência jurisprudencial caracterizada: os precedentes apontados não são faticamente idênticos ao caso concreto (no paradigma discutido tratava-se de rediscussão de parâmetros de cálculo cobertos pela coisa julgada), enquanto no caso em exame trata-se de erro material/aritmético aparentemente sujeito à correção a qualquer tempo; ademais, a jurisprudência pacífica do Tribunal confirma que erro aritmético evidente é corrigível e aplica-se o óbice das súmulas quando pertinente.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.