REsp 2201386 - DECISAO

REsp 2201386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não ficou demonstrado erro escusável, diante da efetiva citação e tentativa de constrição e da correção apenas após a oposição dos embargos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7; quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema 1076/STJ de que o § 2º do art. 85 do CPC é a regra geral e o § 8º é subsidiário, não sendo cabível a fixação por equidade no caso concreto; indeferiu-se o sobrestamento com base no Tema 1255/STF por se tratar de hipótese diversa (execução contra a Fazenda...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado Exequente/recorrido: embargado-exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material Escusável, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucumbência, Sobrestamento De Recurso (tema 1255/stf), Repercussão De Súmula (súmula 7/stj), Recursos Repetitivos (tema 1076/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Erro Material Escusável Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Sucumbência Sobrestamento De Recurso (tema 1255/stf) Repercussão De Súmula (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

embargado-exequente

Embargado Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de erro escusável por protocolo em processo diverso e sua sanabilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC e do Tema 1076/STJ à fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, afastou-se a alegada omissão do art. 1.022 do CPC; manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não ficou demonstrado erro escusável, diante da efetiva citação e tentativa de constrição e da correção apenas após a oposição dos embargos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7; quanto aos honorários, aplicou-se o entendimento do Tema 1076/STJ de que o § 2º do art. 85 do CPC é a regra geral e o § 8º é subsidiário, não sendo cabível a fixação por equidade no caso concreto; indeferiu-se o sobrestamento com base no Tema 1255/STF por se tratar de hipótese diversa (execução contra a Fazenda...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.