REsp 2216924 - DECISAO

REsp 2216924 - DECISAO

Erro material na indicação da data do delito não torna a denúncia inepta quando a descrição dos fatos é suficiente para permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório; assim, revista a decisão recorrida e restabelecida a condenação pelo 3º fato da denúncia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: EVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo 3º fato da denúncia
Legal Topics
Erro Material Na Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Confissão Do Acusado, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Ameaça (art. 147 Cp), Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006), Sursis E Suspensão Da Execução Da Pena, Reparação Por Danos Morais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Erro Material Na Denúncia Inépcia Da Denúncia Confissão Do Acusado Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Ameaça (art. 147 Cp) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

EVERTON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por erro material na indicação da data do delito
  2. 2 preponderância da confissão do acusado sobre a peça acusatória
  3. 3 suficiência da descrição do fato para garantir ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Erro material na indicação da data do delito não torna a denúncia inepta quando a descrição dos fatos é suficiente para permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório; assim, revista a decisão recorrida e restabelecida a condenação pelo 3º fato da denúncia.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo 3º fato da denúncia

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do recorrido pelo 3º fato da denúncia.
  • Publique-se.