AREsp 2379914 - ACORDAO

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Por haver erro material na ementa do acórdão, os embargos de declaração foram providos para substituir a expressão equivocada relativa ao ISS/locação de veículos pela correta referência à matéria decidida (ICMS sobre energia elétrica), mantendo-se que a restituição do indébito depende da comprovação de quem suportou o encargo nos termos do art. 166 do CTN e que a revisão do contexto fático-probatório é impossível em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração providos para corrigir erro material na ementa e determinar sua alteração para constar a referência correta à matéria (ICMS sobre energia elétrica).
Legal Topics
Erro Material Na Ementa, Repetição De Indébito, ICMS, Energia Elétrica, Assunção Do Encargo Financeiro Do Tributo, Revisão Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Erro Material Na Ementa Repetição De Indébito ICMS Energia Elétrica Assunção Do Encargo Financeiro Do Tributo Revisão Do Contexto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na ementa original
  2. 2 Correção da ementa para refletir que a controvérsia envolve ICMS sobre energia elétrica e não ISS sobre locação de veículos
  3. 3 Necessidade de comprovação de quem suportou o encargo tributário para restituição de indébito (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Por haver erro material na ementa do acórdão, os embargos de declaração foram providos para substituir a expressão equivocada relativa ao ISS/locação de veículos pela correta referência à matéria decidida (ICMS sobre energia elétrica), mantendo-se que a restituição do indébito depende da comprovação de quem suportou o encargo nos termos do art. 166 do CTN e que a revisão do contexto fático-probatório é impossível em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos para corrigir erro material na ementa e determinar sua alteração para constar a referência correta à matéria (ICMS sobre energia elétrica).

Orders

  • Dar provimento aos Embargos de Declaração para, corrigindo erro material, determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, para que passe a constar: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. REVISÃO DO CONTEXTO...