HC 1029492 - DECISAO

HC 1029492 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a petição não trouxe os documentos imprescindíveis para verificar a alegada ilegalidade (ato coator, guia de execução, acórdão) e porque a matéria apresentada constitui reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o uso do habeas corpus para rediscussão, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (indefiro Liminarmente O Processamento)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Erro Material Na Execução, Fração De Progressão De Regime, Reincidência, Coisa Julgada, Preclusão, Instrução Do Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Erro Material Na Execução Fração De Progressão De Regime Reincidência Coisa Julgada +3 more

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Parties

EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (indefiro Liminarmente O Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos instrutórios no habeas corpus (ato coator, guia de execução, acórdão)
  2. 2 alegação de erro material na fixação da fração de progressão de regime
  3. 3 aplicação de fração única de 60% para delitos comuns e hediondos e consideração da reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a petição não trouxe os documentos imprescindíveis para verificar a alegada ilegalidade (ato coator, guia de execução, acórdão) e porque a matéria apresentada constitui reiteração de pedido já analisado pelo Tribunal de origem, sendo inadequado o uso do habeas corpus para rediscussão, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.