AREsp 1778933 - DECISAO

AREsp 1778933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), houve falta de pré-questionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (incidindo Súmula 211/STJ) e a acolhida do pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais a alteração do cálculo foi reconhecida como correção de erro material vinculada ao saldamento do plano.

Parties
Agravante: ALISON MIRANDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material No Cálculo, Saldamento De Plano De Previdência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição/decadência, Súmulas 5 E 7/stj
Previdenciário Processual Civil Erro Material No Cálculo Saldamento De Plano De Previdência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição/decadência Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

ALISON MIRANDA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de pré-questionamento dos arts. 113, 178, 421, 422 e 427 do CC/2002
  3. 3 aplicabilidade de prazo prescricional ou decadencial à revisão de cálculo de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente (não havendo ofensa ao art. 1.022 CPC/2015), houve falta de pré-questionamento dos dispositivos do Código Civil indicados (incidindo Súmula 211/STJ) e a acolhida do pedido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais a alteração do cálculo foi reconhecida como correção de erro material vinculada ao saldamento do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.
  • Publique-se.