AREsp 1778933 - ACORDAO

AREsp 1778933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os embargos de declaração; o prequestionamento dos dispositivos invocados não restou viabilizado pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ); e a pretensão recursal implicaria interpretação de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALISON MIRANDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Erro Material No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição/decadência
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Erro Material No Cálculo Da Complementação De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON MIRANDA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento das disposições de lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os embargos de declaração; o prequestionamento dos dispositivos invocados não restou viabilizado pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ); e a pretensão recursal implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual as razões recursais foram insuficientes para a revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (decisão de fls. 556-559)