AREsp 1778933 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não existiu nenhuma omissão ou outro vício processual a ser sanado nojulgado de fls. 556-559(e-STJ), portanto inexistentes os requisitospara cabimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 donovo CPC. A decisão desta relatoria então embargada dirimiu a controvérsiacom base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma emsentido contrário ao postulado pelo insurgente. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem(Súmula n. 211/STJ). 2.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto(art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recursoseja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite aoÓrgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, queuma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelodispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origemdemandaria,necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dosautos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ALISON MIRANDA DE FREITAS contra decisão de fls. 556-559 (e-STJ), que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo insurgente. Os embargos de declaração foram opostos à decisão monocrática proferida por este signatário nos termos da seguinte ementa (fl. 526, e-STJ): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O aludido agravo desafiou decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fl. 334, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. REG/REPLAN E REB. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CARGO ANTIGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. SALDAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O participante de plano de previdência privada possui direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício complementar apenas quando preenche os requisitos estabelecidos para recebimento de determinado benefício, ausente no caso. Assim, reconhecido o erro material que calculou equivocadamente o benefício pela remuneração de cargo diverso, a sua correção não se sujeita à preclusão. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 358-362, e-STJ). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 366-380), o recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 113, 178, 421, 422 e 427 do Código Civil de 2002. Sustentou, em síntese: (i)negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia; (ii) prescrição da pretensão da parte adversa, de alterar o valor de sua complementação de aposentadoria, após mais de 10 (dez) anos de sua implementação, haja vista que o prazo prescricional aplicável ao presente feito é de 4 (quatro) anos; (iii) ser indevida a revisão e a redução da base de cálculo de sua complementação de aposentadoria do cargo de coordenador jurídico para assistente administrativo, pois a entidade de previdência privada assumiu "contratualmente a obrigação de calcular o benefício saldado com base na função exercida pelo participante na data do saldamento" (fl. 374, e-STJ). No presente agravo interno (fls. 562-571, e-STJ), o agravante pleiteia pela inaplicabilidade dos óbices apontados para o desprovimento de seu reclamo, ao tempo em que repisa as razões já expostas no recurso especial interposto. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação às fls. 574-587 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não existiu nenhuma omissão ou outro vício processual a ser sanado nojulgado de fls. 556-559(e-STJ), portanto inexistentes os requisitospara cabimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 donovo CPC. A decisão desta relatoria então embargada dirimiu a controvérsiacom base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma emsentido contrário ao postulado pelo insurgente. 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem(Súmula n. 211/STJ). 2.1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto(art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recursoseja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite aoÓrgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, queuma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelodispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origemdemandaria,necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dosautos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não comporta provimento, porquanto as razões expendidas sãoinsuficientes para a reconsideração da decisão impugnada. Conforme deduzido na deliberação monocrática, não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, uma vez que o Tribunal de origem examinou,de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicialna medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenhadecidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentosadotados bastam para justificar o concluído na decisão situaçãofacilmente constatável no caso, o julgador não está obrigado a rebater,um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios,cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art.1.022, I e II, do CPC/2015. Portanto, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte de origem examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, assim,não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdãojulgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela caracterização dos danos morais decorrentes da ausência de disponibilização de local adequado para a realização de velório, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.639.983/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1.022 do NCPC, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3. Modificar o entendimento da Corte bandeirante, que, com amparo nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência do contrato e do débito exige a reapreciação do contexto probatório, o que se mostra inviável nesta instância recursal nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.658.602/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Em relação às matérias consideradas omitidas, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 335-337, e-STJ, sem grifos no original): No mais, o apelo reproduz, essencialmente, razões antes apresentadas e que foram analisadas pela sentença, cujos fundamentos adoto, como razões de decidir, com a vênia devida ao MM. Juiz Ernane Fidelis Filho (ID 7115716): "Prescrição. Não há, ao meu ver, prescrição. Com efeito, ao modificar a forma de cálculo, a ré exerceu, a bem da verdade, direito potestativo, a si reservado pelo plano de benefícios. Não exige uma prestação do autor, que surgiria pelo inadimplemento de uma prestação - dar/fazer/não fazer - e cuja eficácia, ultrapassado determinado prazo, estaria encoberta pela prescrição. Portanto, não se aplica o prazo prescricional. Tratar-se-ia, a bem da verdade, de decadência. Como não há prazo nem legal nem regulamentar previsto, de duas uma: ou se aplica, por analogia, o maior prazo da prescrição ou, então, se considera que a modificação da forma de cálculo não está sujeita a prazo. De uma forma ou de outra, o certo é que não se verificaria a decadência, já que o autor teria aderido optado pelo saldamento em 2008. Assim, ainda que se admita o prazo decenal, a modificação no cálculo foi feita em 2016 e, portanto, não há mesmo se falar em decadência. Salário de participação a ser observado para o saldamento. (..) Quanto à afirmação de que o regulamento prevê a utilização do salário anterior, veja-se o art. 84 do regulamento: Art. 84 - O PARTICIPANTE em atividade ou AUTOPATROCINADO que optar pelo SALDAMENTO terá o valor de seu BENEFÍCIO SALDADO calculado pela seguinte fórmula: b (..) SP = SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO na data final do período de adesão ao saldamento, atualizado pelo INPC/IBGE desde setembro de 2005. (..) Com efeito, ao aderir ao saldamento de plano de que já se desligara é evidente que o valor do benefício deve ser o da função para o qual contribuíra enquanto estava no plano. E isso porque, primeiro, o Reg/Replan é de benefício definido, ou seja, o interessado já sabe quanto irá perceber, sendo estabelecida contribuições pré-definidas e, com suporte em tal previsão, se fazem as provisões se serão utilizadas para pagamento dos benefícios no futuro. O saldamento diz respeito ao plano originalmente contratado. Conforme definição da Susep saldamento é a interrupção definitiva do pagamento das contribuições ao plano, mantendo-se o direito à percepção proporcional do benefício originalmente contratado.(http://www. susep. gov. br/menu/informacoes-ao-publico/planos-e-produtos/previdencia-complementar-aberta). Assim, parece ser claro que a contribuição deve ser de conformidade com o valor da função quando houve o cancelamento do plano, o que aconteceu no momento em que, conforme consta, o autor deixou de ser escriturário e passou a ser advogado da CEF, já que, para os novos empregados - e o autor haveria de ser considerado tal - não era possível a manutenção do plano. Evidentemente que o art. 84 do Regulamento, acima transcrito, tem em vista as hipóteses de saldamento em situação diversa, ou seja, quando a pessoa que está no plano resolve saldá-lo e não, como teria ocorrido no caso, por mera desconsideração de direitos por parte da ré que, de toda sorte, teria dado a autorização para que ele fosse realizado. Tinha em vista, para todos, e assim deve ser pela lógica do sistema, os benefícios que seriam pagos à luz do plano saldado - que tinha valor de salário de participação diverso do atual - e não do novo plano. Se admitirmos a tese do autor - em petição, reconheça-se, que muito recomenda seus subscritores- haverá a mistura de dois planos, com salários de participação diversas, o que não se compadece, repita-se, com a sua natureza - de benefício definido - e com a possibilidade de desconsideração da questão atuarial, pois o valor estabelecido foi em vista de benefícios segundo um determinado valor de contribuição e não em valor maior. Assim, ainda que tenha sido cobrada a contribuição, é de ver que as contribuições, como um todo, tinha em vista o que fora, até então, vertido e não em valores superiores, decorrentes da assunção de diversa função, com salarial maior". Acrescento que a decadência quadrienal (CC 178, II) - que diverge da prescrição - não se aplica, no caso. Diz respeito à negócio jurídico e no direito previdenciário a relação jurídica estabelecida é outra, com contornos de direito potestativo. Não socorre, ainda, ao apelante o STJ 291 e 427, porquanto, ambos, cuidam de cobrança de parcela de complementação de aposentadoria, situação incompatível com o apelante, que se encontra ativo, no cargo de advogado. No caso dos autos, a ré, entidades fechadas de previdência complementar, calculou as contribuições mensais de 2004 até 2006 com base em critérios em desacordo com o regulamento. É incontroverso que o plano previdenciário REG/REPLAN foi extinto, dando lugar a um novo plano o REB e que foi concedida nova oportunidade para os funcionários da CAIXA realizarem o saldamento do plano antigo (ID 7115651). De acordo, com o voto DIBEN 046/2006, aprovado pela diretoria executiva da FUNCEF, consolidou-se decisão que permitiu a reinscrição para o participante aprovado em concurso para exercer outro cargo na CAIXA e que ao desligar e ser recontratado não pôde manter-se vinculado ao REG/REPLAN, sendo-lhe oferecido o REB. O apelante aderiu ao REB (ID 7115689), conforme por ele esclarecido, em 07.01.2004, quando assumiu o novo cargo de Advogado, naquela empresa pública, momento em que aderiu às novas regras e concordou expressamente (ID 7115655) que o valor do benefício saldado, calculado de acordo com o art. 84 do REG/REPLAN será revisado, caso seja constatado erro material. Portanto, o saldamento se embute de uma fórmula matemática que permite a utilização das reservas e do que já foi custeado para futuro crédito previdenciário e, no caso, para que o apelante, não perdesse o investimento já realizado em plano que foi extinto. Verifica-se que o saldamento deveria, de fato, ter considerado a remuneração do antigo cargo - o salário de contribuição como assistente administrativo - e não o de advogado, porquanto o mencionado saldamento é sobre o investido no plano REG/REPLAN, que foi extinto, e não se confunde com o REB, o qual o apelante aderiu quando assumiu o novo cargo de Advogado. O participante de plano de previdência privada possui direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício complementar apenas quando preenche os requisitos estabelecidos para recebimento de determinado benefício. A propósito, o STJ excepciona a regra do direito adquirido, em se tratando de direito previdenciário: (..) No caso, ausente o preenchimento de requisitos para que a base de cálculo seja o salário de contribuição referente à matrícula no cargo de advogado, e, consequentemente, direito adquirido, não há que falar em prazo prescricional ou decadencial. Desta forma, agiu com coerência a ré quando, reconhecendo o equívoco de calcular o salário de contribuição com base no cargo de advogado, determinou a devolução da diferença de contribuição paga a mais no processo de reinscrição (ID 7115648). Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto recorrido. Ademais, para reverter as conclusões do Tribunal local e acolher a pretensão autoral, seria necessária a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dados os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o conteúdo normativo dos arts. 113, 178, 421 e 422 do Código Civil de 2002 não foi debatido pelo TJDFT, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Verifica-se que, apesar da oposição dos embargos de declaração pelo recorrente, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, necessário ao conhecimento do recurso, o Tribunal de origem não decidiu acerca dos dispositivos, incidindo, assim, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. Saliente-se que o reconhecimento da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como a aplicação da Súmula n. 211/STJ, não se apresenta contraditório, tendo em vista que o Tribunal local encontrou fundamento suficiente para solucionar a controvérsia. Por fim, no que se refere ao alegado prequestionamento implícito, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, em razão de ter o insurgente suscitado o artigo tido por vulnerado nas razões da apelação, ter oposto os embargos de declaração na origem e trazer esses fundamentos no recurso especial, com alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, essa possibilidade depende do reconhecimento, pelo STJ, de ter havido erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, o que não ocorreu no presente caso. Assim, inviável o reconhecimento do prequestionamento implícito pretendido. Vejam-se os termos do normativo citado: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Sem grifos no original). Dessa forma, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo internonão são capazes de modificar o convencimento manifestado no arestorecorrido, permanece inalterada a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.