AREsp 2441676 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO FIBRA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 130-136) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fls. 49-50): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA INCONSISTÊNCIA NO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL ENTRE A TAXA PREVISTA NO CONTRATO E A EFETIVAMENTE COBRADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação revisional, em fase de cumprimento de sentença, declarou liquidada a obrigação de pagamento pela ré em favor do autor do valor apurado, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento. O juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos para condenar o banco a restituir à agravada os valores cobrados a título de juros divergente do contratado, ao vez de 1,99% foram dela exigido 2,2%. O agravante teve a impugnação acolhida nos seguintes pontos: excluir honorários advocatícios e multa previstos no art. 523 do CPC; converter a obrigação de fazer em perdas e danos; bem como determinar ao banco que arque com a metade dos honorários periciais. A planilha de fls. 704/5 considerou a diferença entre a taxa de juros cobrada de 2,29% a. m e 1,99% a. m, cuja atualização do débito apurado pelo perito deu-se a partir de julho/2014, data de elaboração do laudo pericial; levou, ainda, em apreço a multa por descumprimento da obrigação, de R$ 50.000,00; a metade dos honorários periciais, homologados no total de R$ 1.700,00; bem como a exclusão dos honorários e multa previstas no art. 523 do CPC, como determinado pelo juízo, após apreciação da impugnação apresentada pelo agravante. Desta forma, verifica-se que a instituição financeira discordava, no decorrer do trâmite dos autos, do cálculo apresentado pelo contador judicial, diferentemente da parte agravada, o que não se pode falar em preclusão, em caso de inconsistência do cálculo. Ao analisar o cálculo elaborado pela contadoria judicial, a única inconsistência, digna de pequeno reparo, na visão desta relatoria, está na diferença entre taxa efetiva contratada, que foi de 1,99% a. m, e a taxa cobrada, tendo a perícia considerado 2,29% a. m, na planilha acima, e não 2,20% a. m. conforme estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 76): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Para efeito de admitirem-se os embargos de declaração, necessária a presença dos requisitos do artigo 1.022, do CPC de 2015, sem os quais não será possível sequer manejá-los. Apesar de o Código de Processo admitir a atribuição do efeito modificativo, previsão hoje expressa no artigo 1.023, § 2º, do CPC em vigor, tal finalidade se apresenta de forma excepcional, tendo em vista que os embargos de declaração possuem a vocação de buscar uma decisão clara, completa e sem contradições. Como o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, para efeito de reconhecer a omissão, necessário se faz que o julgado deixe de apreciar argumentos relevantes para a solução adequada da causa, o que não é o caso em apreço. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 223, 494, 505, 507 e 537, § 1º, do CPC/2015. Sustentou inexistir preclusão das vias recursais quando a sentença prolatada em ação de conhecimento é alterada na fase de cumprimento de sentença. Destacou que, durante a execução, foram impostas diversas penalidades à instituição financeira e que sua pretensão limita-se a demonstrar a inexistência de fato gerador que as justifique. Asseverou que, havendo erro material no cálculo apresentado pelo contador acerca da taxa de juros, não há se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Apreciada a admissibilidade do recurso excepcional, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 130-136). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 150-179). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A respeito da alegação de erro no cálculo da contadoria judicial, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 50-51): Trata-se de ação revisional de contrato de mútuo para capital de giro, sob o fundamento de suposta abusividade de cobrança de taxas e encargos. O juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos para condenar o banco a restituir à agravada os valores cobrados a título de juros divergente do contratado, ao vez de 1,99% foram dela exigido 2,2%. O agravante teve a impugnação acolhida nos seguintes pontos: excluir honorários advocatícios e multa previstos no art. 523 do CPC; converter a obrigação de fazer em perdas e danos; bem como determinar ao banco que arque com a metade dos honorários periciais. (cf. fls. 573) Em sede de agravo de instrumento, o montante da multa foi reduzido para R$ 50.000,00, sem prejuízo da exigibilidade das perdas e danos arbitrados em R$ 20.000,00. A planilha de fls. 704/5 considerou a diferença entre a taxa de juros cobrada de 2,29% a.m e 1,99% a.m, cuja atualização do débito apurado pelo sr. perito deu-se a partir de julho/2014, data de elaboração do laudo pericial. Fls. 309; levou, ainda, em apreço a multa por descumprimento da obrigação, de R$ 50.000,00; a metade dos honorários periciais, homologados no total de R$ 1700,00; bem como a exclusão dos honorários e multa previstas no art. 523 do CPC, como determinado pelo juízo, após apreciação da impugnação apresentada pelo agravante. Desta forma, verifica-se que a instituição financeira discordava, no decorrer do trâmite dos autos, do cálculo apresentado pelo contador judicial, diferentemente da parte agravada, o que não se pode falar em preclusão, em caso de inconsistência do cálculo. Ao analisar o cálculo elaborado pela contadoria judicial, às fls. 704/5, a única inconsistência digna de pequeno reparo, na visão desta relatoria, está na diferença entre taxa efetiva contratada, que foi de 1,99% a.m, e a taxa cobrada, tendo a perícia considerou 2,29% a.m, na planilha acima, e não 2,20% a.m. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para que, no cálculo de fls. 704, seja expurgada a diferença percentual 0,21% a.m entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada, baixando-se os autos para a contadoria de judicial para o recálculo. Da citada passagem, destaca-se que a Corte local deu parcial provimento ao recurso interposto pelo recorrente, afastando a alegação de preclusão na apreciação do erro de cálculo no laudo elaborado pela contadoria judicial, para fins de possibilitar a correção do equívoco constatado na taxa de juros aplicada no contrato, determinando, desse modo, o retorno dos autos para recálculo dos valores. À vista disso, considerando que a pretensão da parte agravante foi atendida pela instância originária, não há interresse jurídico na irresignação apresentada no presente recurso. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Ademais, a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual acerca dos cálculos da contadoria judicial esbarra na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL ATESTADO. PRECLUSÃO AFASTADA. PRETENSÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.