AREsp 2904940 - DECISAO

AREsp 2904940 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos por ocorrer erro material no cadastramento das partes, motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e os autos foram retornados para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos retificados e remetidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Material No Cadastramento Das Partes, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Prejudicialidade Do Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Erro Material No Cadastramento Das Partes Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Prejudicialidade Do Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no cadastro das partes
  2. 2 impugnação dos fundamentos que não admitiram o Recurso Especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por ocorrer erro material no cadastramento das partes, motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito, o Agravo Interno foi julgado prejudicado e os autos foram retornados para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; Agravo Interno julgado prejudicado; autos retificados e remetidos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada